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CNJ reforça o Provimento n° 169/2024: Decisão impõe ônus indevido e excessivo às Incorporadoras.
15 de abril de 2026
CNJ reforça o Provimento n° 169/2024: Decisão impõe ônus indevido e excessivo às Incorporadoras.
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Crédito Rural e Desmatamento: A Nova Barreira Ambiental Financeira Vinculada.
14 de abril de 2026
Crédito Rural e Desmatamento: A Nova Barreira Ambiental Financeira Vinculada.
Nova exigência do Conselho Monetário Nacional delega atribuição pública, impõe restrições automáticas e expõe um paradoxo que o Estado não quer enfrentar: a automação serve para punir, mas não para reconhecer a boa-fé de quem produz. 
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SÉRIE A LGLA – Art. 9º, inciso I c/c §1º da LGLA.
9 de abril de 2026
SÉRIE A LGLA – Art. 9º, inciso I c/c §1º da LGLA.
A não sujeição ao licenciamento ambiental para as atividades agrárias pelo Art. 9º da Lei Geral de Licenciamento Ambiental além de constitucional é uma condição mais restritiva.
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Certidão premonitória: a estratégia que protege o crédito antes do prejuízo
31 de março de 2026
Certidão premonitória: a estratégia que protege o crédito antes do prejuízo
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Quando o “dito de passagem” fala mais alto
25 de março de 2026
Quando o “dito de passagem” fala mais alto
Em linha com o Supremo Tribunal Federal, TRF4 reafirma, “de passagem”: o Código Florestal se aplica ao Bioma Mata Atlântica.
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Perda da propriedade e limites da sub-rogação nos Contratos Agrários
25 de março de 2026
Perda da propriedade e limites da sub-rogação nos Contratos Agrários
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Alongamento de crédito rural: saída estratégica para o produtor em tempo de crise interna e global
23 de março de 2026
Alongamento de crédito rural: saída estratégica para o produtor em tempo de crise interna e global
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Tokenização de ativos imobiliários: quais são os limites jurídicos?
12 de março de 2026
Tokenização de ativos imobiliários: quais são os limites jurídicos?
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CRÉDITO RURAL 2026: O CAR Virou credencial Financeira
11 de fevereiro de 2026
CRÉDITO RURAL 2026: O CAR Virou credencial Financeira
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Entre a nuvem e a lei: os limites da transferência internacional de dados no Brasil
9 de fevereiro de 2026
Entre a nuvem e a lei: os limites da transferência internacional de dados no Brasil
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Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por cotas condominiais, mesmo sem receber as chaves.
29 de janeiro de 2026
Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por cotas condominiais, mesmo sem receber as chaves.
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