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27 de novembro de 2023
STF fixa tese sobre licença-maternidade e estabilidade gestante, independente do regime jurídico de contratação.
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21 de novembro de 2023
Nova Resolução CVM 193 entra em vigor e Brasil é destaque no mercado global de finanças verdes com International Sustainability Standards Board (ISSB).
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9 de outubro de 2023
Lei Federal nº 14.653/2023 regula recomposição da vegetação em nascentes
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5 de outubro de 2023
ABNT lança norma sobre neutralidade de carbono
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29 de setembro de 2023
STF: Derrubada da tese do Marco Temporal
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8 de setembro de 2023
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental
A necessidade de se consolidar o que significa “retrocesso ambiental” para não se fundar a paralisia da gestão ambiental no tempo
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31 de agosto de 2023
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e Nova Resolução CMN nº 5.095/2023 impulsionam o mercado de finanças verdes no Brasil
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23 de agosto de 2023
Da insegurança jurídica dos efeitos da Resolução CONAMA sobre Exploração de Recursos no Bioma Pantanal
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14 de agosto de 2023
O risco da invasão de competência legislativa permanente pelo judiciário
Uma reflexão para a segurança jurídica e pacificação do país
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20 de julho de 2023
A privatização de acesso aos ativos do devedor nos regimes de insolvência
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18 de julho de 2023
Invasão: reintegrações de posse a partir da Resolução n° 510 do CNJ – imutabilidade e segurança jurídica
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