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Ação de vício construtivo movida por cliente do programa “Minha Casa, Minha Vida” atual “Casa Verde e Amarela”, em face da CEF é extinta por falta de interesse de agir.
7 de junho de 2023
Ação de vício construtivo movida por cliente do programa “Minha Casa, Minha Vida” atual “Casa Verde e Amarela”, em face da CEF é extinta por falta de interesse de agir.
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Lei Antidesmatamento UE - Regulamento 995/2010 - Deforestation-Free Regulation
30 de maio de 2023
Lei Antidesmatamento UE - Regulamento 995/2010 - Deforestation-Free Regulation
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Código Florestal X Proteção da Mata Atlântica
26 de maio de 2023
Código Florestal X Proteção da Mata Atlântica
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Município de Eunápolis/BA assina convênio para cobrança do ITR com a Receita Federal
25 de maio de 2023
Município de Eunápolis/BA assina convênio para cobrança do ITR com a Receita Federal
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Exclusão de sócio minoritário é anulada pela Justiça
19 de maio de 2023
Exclusão de sócio minoritário é anulada pela Justiça
Em recente decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, no processo 1000422-16.2021.8.26.0068, foi anulada a assembleia extraordinária convocada com a finalidade de excluir da sociedade um sócio minoritário e conse...
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STJ possibilita ao contribuinte excluir os incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
5 de maio de 2023
STJ possibilita ao contribuinte excluir os incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
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TJDFT reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas com atividade preponderantemente imobiliária
25 de abril de 2023
TJDFT reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas com atividade preponderantemente imobiliária
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Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC simplifica registro de Drones destinados à aplicação de defensivos agrícolas
5 de abril de 2023
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC simplifica registro de Drones destinados à aplicação de defensivos agrícolas
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Pareceres da Advocacia Geral da União – AGU - derrubam entendimento do IBAMA e possibilitam a cobrança de mais de 29 bilhões em autos de infração
3 de abril de 2023
Pareceres da Advocacia Geral da União – AGU - derrubam entendimento do IBAMA e possibilitam a cobrança de mais de 29 bilhões em autos de infração
Advocacia Geral da União emite dois pareceres que reconhecem como válidas as intimações por edital nos processos administrativos que apuram infrações ambientais, afastando a ocorrência da prescrição em tais casos.
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Boletim do Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF) 2022 
7 de março de 2023
Boletim do Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF) 2022 
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INVASÃO: Terra invadida não pode ser objeto de reforma agrária
6 de março de 2023
INVASÃO: Terra invadida não pode ser objeto de reforma agrária
Ao contrário do que muitos pensam e defendem em diversos palcos e oportunidades de exposição, a invasão coletiva de imóvel rural, seja ele produtivo ou improdutivo, inviabiliza legalmente a reforma agrária.
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