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28 de fevereiro de 2023
Novo regulamento da ANPD determina parâmetros para aplicações de penalidades e procedimentos fiscalizatórios oriundos da LGPD
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17 de fevereiro de 2023
Portaria CVM/PTE/Nº 10 estimula o mercado de finanças verdes no Brasil
O início do ano foi marcado pelo anúncio de acordos de cooperação técnica e inovações normativas publicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que buscam, respectivamente, o fortalecimento dos mecanismos de acesso dos empreendedores ao mercado de capitais, bem como a alavancagem do mercado ...
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28 de janeiro de 2023
STJ fixa entendimento para registro de informações ambientais nas matrículas dos imóveis e MPF orienta procuradores
Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento sobre a transparência ativa das informações ambientais e o Ministério Público Federal emite orientação para que procuradores requeiram o registro de tais informações nas matrículas dos imóveis
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13 de janeiro de 2023
Nova Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
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5 de janeiro de 2023
Revogaço Ambiental: Entenda as alterações nas regras sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Decreto Federal nº 11.373 de 02 de janeiro de 2023 altera e revoga partes do texto do Decreto Federal nº 6.514/2008 com inúmeras mudanças nas regras para multas e outras penalidades administrativas por infração ao meio ambiente. Conheça nosso infográfico.
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4 de janeiro de 2023
EFEITOS DA REVOGAÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO DOS CACs
Na data de 01/01/2023, o presidente Luiz Inacio Lula da Silva assinou o decreto nº 11.366/23, que foi publicado no Diário Oficial da União em 02/01/202 e já se encontra em vigor. O presente decreto tem a finalidade de alterar a política de controle de armas, revogando total ou parcialmente os decret...
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4 de janeiro de 2023
STF - ADI 1.625: Dispensa imotivada nos termos da Convenção da OIT nº 158 em julgamento pelo STF
Supremo deve julgar ADI em que se busca a inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 2.100 de 20 de dezembro de 1996, que denunciou a Convenção nº 158 da OIT, permitindo a dispensa imotivada da relação de trabalho.
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3 de janeiro de 2023
Anterioridade Nonagesimal e a Segurança Jurídica - Redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Confira o flash de notícia produzido pela área de Direito Tributário da MoselloLima Advocacia.
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3 de janeiro de 2023
CVM publica resolução com definições fundamentais para negócios e finanças verdes
Confira a análise de Leandro Mosello e Marcela Pitombo.
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30 de dezembro de 2022
BARRAGENS | Política de Segurança de Barragem Decreto Federal nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022 regulamenta dispositivos Lei Federal nº 12.334 /2010
Confira informativo produzido pela Área Ambiental da MoselloLima.
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29 de dezembro de 2022
ADI 4757 STF firma a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011 e fixa “interpretação conforme” para renovação de licenças ambientais e autos de infração
Confira o informativo produzido de Leandro Mosello e Mariana Vidal, sócios da área de Direito Ambiental da MoselloLima Advocacia.
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