O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no chamado Tema 1.104, ao final de 2024, que o tráfego reiterado de veículos com excesso de peso nas rodovias pode levar a Justiça a impor duas consequências. A primeira é uma ordem para que a prática cesse, e a segunda é o pagamento de indenização por danos coletivos.
Apesar de o julgamento ter ocorrido no final de 2024, o tema permanece atual e segue sendo aplicado pelos tribunais, o que o torna de suma importância para as empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas pesadas, como as do setor de silvicultura. Por essa razão, o assunto merece atenção contínua dos empresários.
Como é sabido, a decisão não significa que toda empresa ligada a um transporte irregular será automaticamente responsabilizada. Ainda assim, o precedente continua servindo de base e fundamentação para ações que buscam alcançar quem depende do transporte de cargas, e compreender seus limites é o que permite à empresa se organizar e se defender com segurança.
Nesse sentido, a palavra de mais importância na tese fixada é “reiterado”, já que o Tribunal não tratou de qualquer episódio isolado de excesso de peso, mas de uma prática que se repete.
A jurisprudência atual caminha na mesma direção, pois as decisões que seguem o precedente exigem um histórico significativo de infrações, tendo em vista que uma ou poucas multas, espaçadas ao longo de vários anos, em regra, não bastam. Os tribunais costumam olhar a quantidade de autuações, o intervalo entre elas, os veículos envolvidos e, principalmente, se há sinais de que a empresa tolera ou se beneficia do excesso de peso como parte do seu modo de operar.
Em outras palavras, o que se pune é a conduta habitual, e não o acidente de percurso.
Para além disso, a multa de trânsito aplicada pela fiscalização não impede que o Ministério Público ou outro legitimado leve o caso ao Judiciário. A jurisprudência tem admitido que as duas respostas convivam, porque a multa pune a infração já cometida, enquanto a ordem judicial busca impedir que ela continue. Ainda assim, essa soma de consequências costuma ser reservada a situações em que a prática é frequente e economicamente vantajosa para quem a adota.
Ademais, é indispensável saber quem efetivamente responde pelo excesso.
O Código de Trânsito Brasileiro divide a responsabilidade entre o motorista, o dono do veículo, o transportador e o embarcador. O embarcador responde, em regra, quando é o único remetente e informa nos documentos fiscais um peso menor do que o real. Já o transportador responde nos casos previstos na própria lei, inclusive quando reúne cargas de vários embarcadores e ultrapassa o limite do veículo.
A orientação dos tribunais é que não basta ser contratante do frete, dono da carga ou parte da cadeia produtiva para ser responsabilizado. É preciso demonstrar o que a empresa fez ou deixou de fazer e a relação dessa conduta com o excesso de peso encontrado.
Essa distinção pesa especialmente na silvicultura, em que a movimentação de madeira, insumos e equipamentos costuma envolver proprietários de áreas, produtores, transportadoras, subcontratadas e motoristas autônomos.
Diante dessa cadeia, os tribunais tendem a examinar caso a caso quem carregou, quem pesou, quem emitiu a nota fiscal, quem contratou o frete e quem dirigia o veículo. A empresa que apenas contrata o transporte, sem ter determinado o excesso, sem ter fornecido documentos incompatíveis com a carga e sem ter lucrado diretamente com a irregularidade, tem boas razões para sustentar que não deve responder. O uso habitual de caminhões pesados, próprio da atividade, não se confunde com uma prática reiterada de excesso de peso.
Sendo assim, o cenário atual é de uma jurisprudência que admite a responsabilização, mas a condiciona a provas concretas. Para que uma empresa seja alcançada, é preciso que se demonstrem o excesso de peso, a repetição dos casos e a ligação dos veículos, contratos ou operações com a própria empresa.
Quando não há multas, pesagens, notas fiscais incompatíveis ou relatórios de fiscalização vinculados à sociedade, a aplicação do Tema 1.104 fica bastante fragilizada.
Diante de todo o exposto, a recomendação prática é de sempre manter o controle documental sobre pesagem, notas fiscais e contratos de frete, e exigir dos transportadores a observância dos limites legais, pois são esses registros que, em eventual discussão judicial, permitem afastar a imputação.
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