STJ reafirma: alimentos entre ex-cônjuges são, em regra, transitórios e devem ser fixados por prazo determinado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-cônjuges é excepcional e, em regra, deve ter prazo determinado. 
 
A finalidade da pensão é garantir assistência financeira durante o período necessário para que quem a recebe possa ingressar, retornar ou progredir no mercado de trabalho e conquistar sua independência financeira. 
 
A manutenção dos alimentos por prazo indeterminado deve ficar reservada a situações excepcionais, como incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade concreta de reinserção profissional. 
 
O entendimento merece adesão, pois o fim do casamento não deve perpetuar uma obrigação financeira quando existem condições reais de autossustento. A pensão alimentícia deve atender a uma necessidade concreta, e não manter indefinidamente uma relação de dependência econômica. 
 
Isso não significa, contudo, que a pensão deva ser encerrada automaticamente. Tanto a definição do prazo quanto sua eventual prorrogação exigem análise individualizada, considerando as condições de quem recebe os alimentos. O equilíbrio está justamente em garantir assistência a quem precisa, sem transformar uma obrigação excepcional em permanente. 
 
 
O casamento estabelece entre os cônjuges o dever de mútua assistência, previsto no artigo 1.566, III, do Código Civil. Embora o divórcio encerre a sociedade conjugal, a solidariedade familiar pode justificar a manutenção de alimentos quando um dos ex-cônjuges não possui condições de prover o próprio sustento. 
 
A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, contudo, não decorre automaticamente do casamento anterior. Os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil exigem a demonstração da necessidade de quem recebe e da capacidade econômica de quem paga. A controvérsia, portanto, não se limita à existência do dever alimentar, mas alcança sua duração: até quando a dependência econômica justifica a manutenção dos alimentos? 
 
A questão se torna especialmente delicada quando a dependência financeira resulta da própria organização familiar. Não é incomum que um dos cônjuges interrompa sua trajetória profissional para cuidar dos filhos e do lar, enquanto o outro desenvolve sua carreira. Encerrado o casamento, essa divisão pode produzir consequências econômicas desiguais, dificultando a recuperação da autonomia financeira daquele que permaneceu afastado do mercado de trabalho. 
 
Por outro lado, reconhecer essas consequências não significa transformar a obrigação alimentar em garantia permanente de sustento. É necessário distinguir a dificuldade temporária de reinserção profissional da efetiva impossibilidade de alcançar independência econômica. O tempo dedicado à família é relevante, mas não dispensa a análise das condições concretas do beneficiário. 
 
Foi precisamente esse conflito que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 905, de 13 de outubro de 2026. 
 
O caso envolvia uma ex-cônjuge que defendia a manutenção dos alimentos sob o argumento de ter dedicado anos ao cuidado do lar e das filhas, permanecendo economicamente dependente do antigo companheiro após a separação. 
 
Ao examinar as circunstâncias, o Tribunal de origem limitou a obrigação alimentar a oito meses, considerando que o ex-marido já havia custeado as despesas da beneficiária por quase dez anos, que ela possuía formação superior em Administração e que o casal dispunha de bens comuns com potencial de gerar renda por meio de locação. 
 
O entendimento não é isolado, mas integra uma orientação já consolidada no STJ. No AgInt no AREsp nº 2.060.642/SP, julgado em 5 de junho de 2023, sob relatoria do Ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma já havia reconhecido a fixação de termo certo como regra, admitindo a continuidade da obrigação por prazo indeterminado apenas em circunstâncias excepcionais. 
 
Essa orientação foi reafirmada no AgInt no AREsp nº 3.022.844/SP, julgado em 9 de março de 2026, sob relatoria do Ministro Raul Araújo. Na ocasião, a Quarta Turma reiterou que os alimentos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, mas foi além ao examinar a fundamentação necessária para afastar essa diretriz. O STJ destacou que não basta reconhecer genericamente o caráter transitório da obrigação e, contraditoriamente, mantê-la por prazo indeterminado, sem identificar as circunstâncias excepcionais que justificariam essa continuidade, como a incapacidade laboral ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 
 
Os julgados, portanto, convergem em um ponto essencial: a manutenção dos alimentos por prazo indeterminado não decorre automaticamente da necessidade do beneficiário, mas exige uma análise concreta das condições que impedem sua autonomia financeira. Se a transitoriedade é a regra, seu afastamento depende de circunstâncias excepcionais que justifiquem a continuidade da obrigação. 
 
Essa orientação busca equilibrar duas situações igualmente relevantes: impedir que o encerramento prematuro da obrigação desconsidere as consequências econômicas da dedicação à família e evitar que a solidariedade decorrente do casamento se converta em dependência permanente, sem necessidade que a justifique. 
 
A transitoriedade, portanto, não constitui punição ao beneficiário, mas expressão da própria natureza dos alimentos entre ex-cônjuges. O divórcio não apaga os sacrifícios realizados durante o casamento, mas também não transforma um dos ex-cônjuges em garantidor vitalício do sustento do outro. 
 
A solidariedade familiar não pode servir de pretexto para a inércia. Quem possui condições reais de retornar ao mercado de trabalho não pode tratar os alimentos como fonte permanente de renda, transferindo indefinidamente ao ex-cônjuge uma responsabilidade que já tem capacidade de assumir.