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Com o futebol convertido em negócio global, a formação de adolescentes passou a integrar o planejamento de clubes e SAFs. Mas o valor de uma promessa também depende da regularidade dos contratos, da proteção do atleta e das regras de transferência internacional.
O mercado brasileiro já não espera a estreia de uma promessa na Europa para negociar seu futuro. Endrick tinha 16 anos quando Palmeiras e Real Madrid anunciaram o acerto; Estêvão ainda era adolescente quando o Chelsea comunicou sua contratação. Em ambos os casos, a negociação antecedeu a incorporação ao clube estrangeiro. Para o público, a notícia está no valor do negócio e no talento do jogador. Para o dirigente, a pergunta decisiva é outra: quais direitos foram negociados, quais obrigações nasceram naquele momento e o que poderia impedir a operação de se concretizar?
Considere duas situações semelhantes: uma equipe vende uma promessa, mas não comprova a regularidade de seu histórico de formação; já a outra negocia com um clube estrangeiro e descobre, às vésperas da inscrição, que não obteve a autorização aplicável para o menor. Nos dois casos, o contrato está assinado, mas a falha vem de antes da assinatura. No primeiro, falta a prova da formação, o que pode comprometer a distribuição de receitas. No segundo, falta a autorização exigida para registrar o atleta, e a incorporação esportiva fica parada. É nessa etapa anterior ao anúncio público que decisões jurídicas criam ou preservam valor.
A distância entre uma negociação bem estruturada e um passivo milionário costuma estar em documentos pouco visíveis: contrato de formação, registros federativos, comprovação de despesas, autorizações dos responsáveis e regras internacionais sobre a inscrição de menores. Para clubes tradicionais e sociedades anônimas do futebol (SAFs), a base integra o planejamento de receitas e a atração de capital. Mas a valorização de atletas jovens traz consigo responsabilidades que não desaparecem diante da expectativa de retorno.
É nesse ponto que o Direito Desportivo deixa de ser um assunto exclusivo do departamento de futebol. Um erro na contratação pode comprometer receitas futuras; um alojamento irregular pode gerar responsabilização civil e sanções; uma inscrição internacional fora das regras pode impedir o clube de reforçar o próprio elenco. Em síntese: a estrutura jurídica da base é parte do negócio.
A análise envolve interesses que nem sempre caminham juntos: o adolescente quer espaço, a família busca segurança, o agente projeta a remuneração e o clube tenta recuperar os custos de formação. A legislação estabelece limites precisamente porque a diferença de poder econômico e informacional entre esses personagens pode ser elevada.
Este artigo percorre esse caminho na ordem em que os problemas costumam aparecer: a formação e o primeiro contrato, os deveres de proteção, a repartição de receitas nas transferências, a atuação dos agentes e as regras da FIFA para menores. Em cada etapa, mostramos o que a lei exige, onde estão os riscos mais comuns e quais cuidados permitem que clube, atleta, família e agente cheguem à negociação com seus interesses protegidos e com menos espaço para litígio.
O valor do atleta começa na formação
Instituída pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, a Lei Geral do Esporte (LGE) separa a relação de formação do vínculo profissional. O atleta não profissional em formação, maior de 14 e menor de 20 anos, pode receber bolsa de aprendizagem por contrato formal sem a constituição automática de vínculo empregatício. A partir dos 16 anos, admite-se o primeiro contrato especial de trabalho esportivo, cujo prazo, no futebol, não pode ultrapassar três anos. Uma bolsa não é salário profissional, assim como o contrato de formação não substitui o contrato de trabalho esportivo. Essa diferença determina direitos, obrigações e consequências econômicas para as partes. Nesse sentido a lei é clara: 1
“A organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade [...]” (art. 99, caput, da LGE, excerto).
O problema aparece quando a promessa completa 16 anos, recebe oferta de outro clube e decide não assinar seu primeiro vínculo profissional com quem custeou sua preparação. A lei protege o investimento do formador, mas não institui propriedade sobre a carreira do adolescente.
Nas hipóteses do art. 99, § 5º, a organização que cumpre os requisitos pode pleitear indenização limitada a 200 vezes os gastos comprovados e discriminados no contrato de formação, observadas as demais condições legais. Um clube que demonstre R$ 20 mil em despesas especificadas pode, portanto, pleitear até R$ 4 milhões, que é o máximo admitido pela lei. Para receber esse valor, ou qualquer quantia abaixo dele, terá de provar que cumpre os requisitos de formador e que os gastos foram de fato realizados com aquele atleta.2
Essa hipótese não se confunde com a saída do atleta que já assinou o primeiro contrato profissional. Nesse caso, a transferência para outro clube brasileiro se resolve, em regra, pelo pagamento da cláusula indenizatória esportiva, livremente pactuada no contrato e limitada, nas transferências nacionais, a 2.000 vezes o valor médio do salário contratual. Para o exterior, a lei não impõe teto (art. 86, § 1º, da LGE). 3
O caso Kauê Furquim expõe essa diferença. Segundo as reportagens identificadas nas notas, o atleta assinou seu primeiro contrato profissional com o Corinthians em abril de 2025, aos 16 anos, com cláusulas de R$ 14 milhões para transferências nacionais e € 50 milhões para o exterior. Em agosto, o Bahia pagou o valor nacional e anunciou a contratação. A imprensa noticiou que o Corinthians acionou a Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF, alegando aliciamento, esvaziamento da preferência e possível utilização do Bahia como intermediário para futura transferência internacional dentro do mesmo grupo econômico.4
O pagamento da cláusula nacional oferece fundamento relevante à posição do Bahia, pois o art. 86 prevê a indenização pela transferência durante o contrato. A conclusão, porém, exige examinar os instrumentos e a conduta das partes. A preferência para a primeira renovação deve ser analisada à luz do art. 99, §§ 7º a 11, inclusive das regras sobre proposta de terceiro. O prazo de até 45 dias antes do término não basta, isoladamente, para afastá-la. O art. 102, § 2º, disciplina o repasse da solidariedade após o pagamento da cláusula; não afasta eventual aliciamento ou fraude. Uma transferência posterior ao exterior pode integrar essa apuração, assim como eventual prova de estruturação prévia da operação. Sem os autos completos, a avaliação permanece condicionada aos documentos e às provas.5
A lição para a negociação é concreta: a cláusula indenizatória integra a proteção econômica do contrato e precisa acompanhar a valorização do atleta, mediante renegociação entre as partes e respeito ao teto legal nas operações nacionais. Para o agente e o clube interessado, pagar a cláusula não encerra a análise. É necessário conferir a preferência eventualmente aplicável e a regularidade da abordagem, antes de assumir compromissos ou anunciar a contratação.
Imagine uma equipe do interior que paga transporte, alimentação, preparador físico e acompanhamento escolar de um jovem durante duas temporadas. Ao surgir uma proposta de clube maior, descobre que parte dos custos foi suportada sem notas e que o registro de formação está incompleto. O atleta pode seguir sua trajetória, mas o clube corre o risco de enfrentar dificuldade para comprovar seu crédito. Isso acontece porque a indenização prevista na lei é calculada sobre os gastos comprovados e discriminados no contrato de formação. Despesa sem comprovação, por mais real que tenha sido, fica fora da conta, e o registro incompleto pode colocar em dúvida a própria condição de clube formador, que é requisito para a cobrança.
No cotidiano, o controle deve começar antes de o jovem ganhar destaque: fichas de inscrição atualizadas, comprovação de despesas por atleta, atendimento escolar e médico registrado, contratos formais e guarda dos documentos de autorização. A trilha documental, muitas vezes vista como custo administrativo, é o que permite demonstrar ao comprador e ao julgador por que determinada quantia é devida.
A Lei Federal nº 15.387, de 13 de abril de 2026, introduziu uma exigência que merece atenção especial: para caracterizar-se como formadora, a organização deve inscrever seu programa de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município em que estiver sediada e atestar perante o conselho o cumprimento dos requisitos legais. A alteração insere uma instância local de proteção infantojuvenil no circuito documental da formação esportiva. A leitura do comando legal sugere um objetivo institucional relevante: impedir que o reconhecimento econômico da formação se distancie das condições concretas em que crianças e adolescentes treinam, estudam e residem.6
Não se trata de presumir que o conselho municipal substitua a certificação federativa. A LGE mantém competências diferentes: a entidade nacional certifica o formador nos termos do art. 99, § 2º; a inscrição do programa no conselho amplia a conexão com o sistema de proteção de crianças e adolescentes. Para clubes que operam centros de formação em vários municípios, é uma mudança com efeito operacional imediato: cada estrutura precisa de verificação territorial e documental compatível com a lei.
Quanto custa deixar de proteger o atleta em formação
O jovem que treina diariamente não deixa de ser adolescente ao vestir a camisa de um clube. A LGE assegura assistência educacional, psicológica e médica, segurança das instalações, convivência familiar, alimentação, transporte e compatibilidade entre treinamento e escola. A efetiva atividade formativa é limitada a quatro horas diárias, parâmetro que não se confunde com a jornada do atleta já profissionalizado. Para quem administra a base, esse conjunto de obrigações deve estar refletido em rotina, orçamento, fiscalização e prova documental.7
O exemplo mais dramático da vulnerabilidade dos alojamentos brasileiros é o incêndio ocorrido em fevereiro de 2019 no Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, que provocou a morte de dez jovens atletas e ferimentos em outros três. O episódio deu origem a debates judiciais sobre responsabilidade e tutela coletiva, sem que se possa antecipar conclusões sobre o desfecho de cada processo. O dado incontornável para a gestão é que segurança de alojamento não é um detalhe de infraestrutura: integra o núcleo dos deveres assumidos pelo clube perante adolescentes e suas famílias.
Num processo de compra de SAF, além de saber quantos atletas estão em observação e quanto renderam as últimas vendas, o investidor precisa saber se assumirá contingências relacionadas a infraestrutura, fiscalização, alojamentos e obrigações com famílias. A ausência desses documentos pode justificar reservas contratuais, retenção de preço e auditorias complementares, conforme os fatos da operação.
Há, ainda, um precedente anterior à Lei Geral do Esporte. No REsp 609.160/RJ, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de um atleta de 14 anos, da categoria infantojuvenil, atingido por um raio durante o treino e morto doze dias depois. O clube alegou caso fortuito e, ainda assim, foi condenado a pagar pensão à família, que era de baixa renda. Para o STJ a contribuição econômica futura do menor se presume em famílias humildes, mais ainda quando ele já treinava com perspectiva de carreira profissional. O julgado não fixa indenização universal nem dispensa a prova do caso concreto; demonstra, porém, que as obrigações de proteção podem produzir encargos patrimoniais duradouros, muito depois de encerrado o vínculo esportivo.8
O custo potencial, portanto, vai além de uma indenização isolada. Somam-se às pensões ou reparações eventualmente reconhecidas as despesas processuais, a perda de certificação, as restrições esportivas, os investimentos corretivos e o desgaste da confiança de famílias e parceiros. Esses riscos não têm valor uniforme. Ainda assim, a prevenção pode ser medida e entra no cálculo da sustentabilidade do projeto formador.
A conta da transferência: o que a base pode efetivamente receber
No mercado nacional, a receita do formador não se limita ao preço que o clube vendedor consegue negociar. O art. 102 da LGE estabelece um mecanismo de solidariedade de até 6% do valor pago em transferências nacionais, definitivas ou temporárias, de atleta profissional, a ser distribuído entre as organizações que contribuíram para sua formação. Os percentuais legais variam segundo a idade em cada temporada reconhecida. Cabe à organização compradora reter e distribuir o montante na forma prevista na lei, a partir da certidão da entidade nacional que regula a modalidade.9
Tome-se uma transferência nacional hipotética de R$ 30 milhões. Se o histórico de formação preencher integralmente as faixas legais, 6% equivalem a R$ 1,8 milhão para distribuição. Uma única temporada reconhecida entre os 14 e os 17 anos representa 1% da operação, ou R$ 300 mil. Esse valor decorre de uma repartição prevista em lei, que depende do histórico de formação e da prova correspondente; não é um bônus a ser negociado no fim da transação.
Nas transferências internacionais, o regime é diferente. Os artigos 20 e 21 e os Anexos 4 e 5 do Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores da FIFA (RSTP) distinguem a compensação por formação, vinculada a situações específicas de profissionalização e transferências de jogadores jovens, do mecanismo de solidariedade, associado à movimentação de atletas profissionais enquanto perdurar o contrato nas hipóteses regulatórias. Em regra, a solidariedade internacional corresponde a 5% das compensações de transferência abrangidas, com o rateio previsto no Anexo 5, e não aos 6% da LGE para operações nacionais. A FIFA Clearing House e o passaporte eletrônico do jogador aumentaram a importância do registro correto de cada etapa da carreira.10
Para o clube formador, isso muda a organização do arquivo e a atenção à carreira após a saída do jovem. Um registro errado de temporada pode fazer a parcela de solidariedade deixar de ser corretamente identificada; a disputa pode ocorrer anos após a formação. Para um comprador, a conferência do passaporte e dos encargos devidos deve integrar a modelagem do preço e das obrigações de pagamento. Sem esse controle, um direito pensado para remunerar a base se transforma em atraso de receita ou litígio internacional.
O papel do empresário e os limites da lei
Há um personagem fundamental nesse mercado que nem sempre aparece nas entrevistas após a venda: o agente. Em muitas famílias, a primeira proposta chega quando o adolescente ainda depende dos pais para as decisões mais elementares. O documento pode prometer custear viagens, oferecer um adiantamento e exigir exclusividade sobre a carreira pelos próximos anos. A negociação parece uma oportunidade, mas pode transferir ao adolescente riscos desproporcionais. O art. 27-C da Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé) considera nulos os contratos que violem as hipóteses ali especificadas, entre elas o gerenciamento de carreira de atleta em formação com menos de 18 anos. Assinatura dos responsáveis não convalida obrigação legalmente proibida.11
O conflito costuma nascer do descompasso entre a linguagem da família e a do contrato. Os pais entendem que receberam apoio para o desenvolvimento do filho; já o agente afirma ter adquirido exclusividade sobre decisões futuras. A promessa de uma ajuda imediata, quando atrelada a obrigações que ultrapassam os limites legais, pode comprometer relações duradouras e desencadear controvérsia antes mesmo de o atleta se profissionalizar.
O art. 13 do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA acrescenta cautelas próprias à abordagem e representação de menores, envolvendo idade, consentimento escrito e habilitação específica do profissional. Essas regras internacionais não afastam o regime protetivo brasileiro. Antes de aceitar um contrato, a análise jurídica precisa identificar quem será representado, quais serviços efetivamente serão prestados, se há remuneração admitida, qual o prazo da exclusividade e se o instrumento interfere na liberdade profissional do atleta.12
Pense em um empresário que antecipa R$ 150 mil à família de um jogador de 15 anos, mediante obrigação de representação exclusiva e comissão sobre toda transferência futura. Dois anos depois, o jovem firma sua primeira relação profissional e questiona a validade do acordo. Se a obrigação for considerada nula ou abusiva, o agente pode perder a pretensão de cobrança da comissão, ter de discutir judicialmente a restituição do adiantamento e arcar com honorários e despesas de litígio. O clube que condicionou a negociação a esse instrumento também pode enfrentar atraso no fechamento, conflito entre representantes e contingências reputacionais. O exemplo é hipotético, mas as espécies de risco são concretas.
Também há reflexos comerciais. A remuneração pretendida pelo agente pode ser excluída da estrutura de pagamento; o clube adquirente pode exigir novas declarações e garantias; a família pode procurar outro representante; e o fechamento da operação pode sofrer adiamento. A assessoria jurídica que ingressa apenas quando surge o litígio costuma encontrar um negócio com pagamentos feitos, expectativas criadas e prova documental insuficiente.
Transferência internacional de menores e o artigo 19 do regulamento da FIFA
A pressa também cobra preço quando o destino é outro país. Pelo art. 19 do RSTP, a transferência internacional de menores de 18 anos é, como regra, proibida; a primeira inscrição internacional de estrangeiros menores também enfrenta controles específicos. O fato de não haver pagamento entre clubes não retira, por si, a operação do alcance regulatório. A FIFA admite exceções estritas, que exigem requisitos fáticos e documentais, e seu guia de fevereiro de 2026 reúne seis hipóteses regulamentares sujeitas à análise competente.13
O Barcelona sentiu esse custo na prática. Em 2014, a FIFA puniu o clube por ter registrado e mantido em suas categorias de base jogadores estrangeiros menores de idade em desacordo com o regulamento. A punição teve duas partes. A primeira foi a proibição de registrar qualquer jogador novo durante duas janelas de transferência seguidas. A segunda foi uma multa de 450 mil francos suíços (CHF), moeda da Suíça, onde fica a sede da FIFA, o equivalente hoje a cerca de R$ 3 milhões. O clube recorreu ao Tribunal Arbitral do Esporte (CAS, na sigla em inglês), que manteve a punição em dezembro de 2014 (CAS 2014/A/3793). Com isso, o Barcelona passou todo o ano de 2015 sem poder inscrever reforços. Arda Turan e Aleix Vidal, contratados para a temporada 2015/2016, só puderam estrear em janeiro de 2016.
O Chelsea passou por situação semelhante. Em 2019, a FIFA aplicou ao clube inglês a mesma proibição de duas janelas e multa de 600 mil francos suíços (cerca de R$ 3,9 milhões), por irregularidades no registro de jogadores estrangeiros menores de idade. No recurso ao CAS (CAS 2019/A/6301), o árbitro entendeu que as infrações eram menos numerosas do que a FIFA havia apontado. Reduziu a proibição para uma janela, que o Chelsea já tinha cumprido no meio de 2019, e cortou a multa pela metade, para 300 mil francos suíços (cerca de R$ 2 milhões). A pena diminuiu, mas a condenação foi mantida, e o clube ficou uma janela inteira sem poder registrar jogadores novos.
Há ainda o custo que não aparece na decisão. Um clube impedido de registrar um reforço precisa rever negociações, redirecionar investimentos e administrar a janela esportiva sem a flexibilidade originalmente prevista. O custo de oportunidade pode superar a multa, embora sua quantificação dependa de dados específicos e não possa ser presumida.
Nem toda mudança de país de um adolescente configura infração. O CAS 2013/A/3140, relativo à atleta ligado ao Atlético de Madrid, examinou a motivação efetiva de uma mudança familiar e admitiu o registro segundo as provas daquele caso. A exceção dos pais que se transferem por motivos independentes do futebol exige olhar para o contexto real, e não apenas para a existência formal de um contrato de emprego no exterior. A cronologia, a residência, o vínculo profissional dos responsáveis e os contatos anteriores com o clube podem ser determinantes.14
É justamente nesse ponto que a assessoria jurídica especializada deve atuar antes da viagem. Seu trabalho é reconstruir a linha do tempo: quando ocorreu a primeira abordagem, qual foi a razão da mudança, se a família já possuía projeto de residência independente do futebol e quais documentos dão suporte à narrativa. No âmbito da FIFA, a apresentação adequada no Transfer Matching System (TMS) e, quando necessária, a aprovação prévia são etapas que não devem ser tratadas como formalidades posteriores.15
Se uma empresa estrangeira oferece emprego ao pai do jogador depois de já ter sido procurada pelo clube interessado no adolescente, por exemplo, a sucessão temporal exige explicação e suporte documental. O vínculo de trabalho pode ser verdadeiro e, ainda assim, a autoridade reguladora examinar se a mudança ocorreu por razão realmente independente do futebol.
Quando o acordo vem antes da maioridade
Endrick e Estêvão oferecem dois exemplos de planejamento da contratação sem antecipação irregular da transferência internacional. Em 15 de dezembro de 2022, o Real Madrid anunciou acordo com o Palmeiras e a família de Endrick, então com 16 anos, esclarecendo que sua incorporação ocorreria em julho de 2024, após a maioridade. O anúncio negociou uma expectativa de incorporação futura; não significou que o jogador pudesse ser registrado imediatamente na Espanha.16
Na prática, o cronograma deve separar três eventos: a negociação dos direitos econômicos entre as organizações, a celebração dos instrumentos e a inscrição do atleta na federação de destino. Essa distinção ajuda a definir condições suspensivas, responsabilidades, pagamentos e obrigações de cada parte. A notícia da contratação pode circular muito antes do momento em que o novo clube estará habilitado a utilizar o jogador.
No caso de Estêvão, o Chelsea anunciou em junho de 2024 a contratação do atleta, então com 17 anos, com chegada prevista para o verão europeu de 2025. Os episódios ilustram a diferença entre negociar os termos econômicos com antecedência e efetuar a inscrição internacional. São operações publicamente conhecidas, mas não autorizam presumir que todo contrato envolvendo adolescente seja válido: cláusulas, autorizações, representação, execução do negócio e regras federativas continuam sujeitos a análise particularizada.
Há ainda o risco do intervalo entre o anúncio e a chegada. Lesões, mudanças na legislação, disputas entre representantes e alterações de planejamento podem modificar o contexto econômico de uma operação já publicizada. É por isso que cláusulas de pagamento, garantias, obrigações de cooperação e procedimentos de registro devem ser desenhadas com base no calendário regulatório, sem condicionar direitos indisponíveis do adolescente ao interesse comercial das partes.
O que verificar antes de investir na base
Na aquisição de uma SAF ou na contratação de um atleta jovem, a diligência deve ser tão séria quanto aquela utilizada em negócios intensivos em ativos e contratos. A formação é auditável? Os custos são demonstráveis? Há regularidade dos alojamentos e frequência escolar? Os agentes estão habilitados e os consentimentos são adequados? As inscrições federativas e as exigências da FIFA foram observadas? Que contingências podem afetar o preço, a garantia contratual ou o cronograma de incorporação?
O quadro regulatório segue em transformação. A FIFA anunciou uma nova edição do RSTP com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, enquanto a legislação brasileira recebeu modificações em 2026, inclusive sobre requisitos da formação e proteção no futebol feminino. Por isso, operações pactuadas hoje, mas executadas em exercícios seguintes, demandam atenção à regra vigente em cada etapa.17
As alterações internacionais e os efeitos das mudanças legislativas brasileiras serão objeto de aprofundamento em próximos artigos desta série, com atenção aos impactos concretos sobre contratos, formação e transferências.
O futebol continuará negociando expectativas. O que separa a expectativa do ativo é a capacidade de demonstrar, em cada etapa, que a formação foi regular, que o primeiro contrato foi bem precificado e que a transferência respeitou as regras nacionais e as da FIFA. Essa prova não se produz às vésperas da venda. Ela se constrói desde o primeiro dia do atleta na base.
