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Foi sancionada a Lei Federal nº 14.905/2024, que padroniza a aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa definida ou em ações de responsabilidade civil extracontratual. Ainda de acordo com o texto, nas situações em que não há um índice de atualização monetária acordado ou previsto em lei específica, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE, ou outro índice designado para esse fim.
Clique aqui e leia o infgormativo completo.
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