O licenciamento ambiental frequentemente demanda a manifestação de órgãos e entidades responsáveis pela tutela de bens jurídicos específicos, como terras indígenas, patrimônio cultural e unidades de conservação.
Até a edição da Lei Federal nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), a interveniência desses órgãos suscitava dúvidas recorrentes quanto ao seu alcance, sobretudo quanto à possibilidade de a manifestação condicionar ou mesmo paralisar o processo de licenciamento.
O art. 42 da LGLA disciplinou a questão de forma expressa. A matéria interessa diretamente às empresas responsáveis por projetos de infraestrutura, energia, mineração e agronegócio, por seu impacto direto na previsibilidade do cronograma de licenciamento.
O que diz o art. 42 da LGLA
A LGLA chama esses órgãos de autoridades envolvidas. Conforme o art. 3º, inciso III, da LGLA, são os órgãos ou entidades que podem se manifestar no licenciamento sobre os impactos do empreendimento em terras indígenas, terras quilombolas, patrimônio cultural acautelado ou unidades de conservação.
Trata-se da categoria até então referida, na prática administrativa e na doutrina, como órgãos intervenientes.
Na esfera federal, esse papel é exercido, em regra, pelos seguintes órgãos e entidades:
(i) Funai, para terras indígenas;
(ii) Fundação Cultural Palmares e Incra, para terras quilombolas;
(iii) Iphan, para o patrimônio cultural, inclusive o arqueológico;
(iv) ICMBio ou órgão gestor estadual ou municipal, para unidades de conservação.
O art. 42 estrutura a disciplina em cinco incisos. O inciso I fixa a regra central, de que a manifestação não vincula a decisão da autoridade licenciadora. O inciso II remete aos prazos de manifestação previstos nos arts. 43 e 44. O inciso III dispõe que a ausência de manifestação no prazo não obsta a continuidade do processo nem a expedição da licença. O inciso IV determina que a autoridade envolvida deve ater-se às suas competências institucionais estabelecidas em lei. O inciso V remete às condicionantes de que trata o art. 14 da LGLA.
A competência para deliberar sobre a viabilidade ambiental e sobre as condicionantes do licenciamento permanece exclusiva da autoridade licenciadora. O art. 3º, inciso II, da LGLA a define como o órgão que detém o poder decisório no licenciamento. No mesmo sentido, o art. 44, § 6º, determina que a manifestação apresentada nos prazos seja considerada pela autoridade licenciadora, sem vincular sua decisão quanto às condicionantes e à emissão das licenças.
De onde vem essa regra?
A não vinculação não constitui inovação da LGLA. Sua raiz constitucional está no art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina a edição de leis complementares para disciplinar a cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum em matéria ambiental. Foi em cumprimento a esse mandamento que sobreveio a Lei Complementar nº 140/2011.
O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Antes da LGLA, essa garantia já informava a disciplina federal da matéria. A Portaria Interministerial nº 60/2015, editada pelos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, estabeleceu, no âmbito do licenciamento federal junto ao Ibama, os procedimentos e os prazos de manifestação dos então denominados órgãos intervenientes. A LGLA incorporou essa disciplina em sede legal e a estendeu a todo o licenciamento ambiental.
No plano infraconstitucional, o princípio da unicidade do licenciamento já havia sido antecipado pelo art. 7º da Resolução Conama nº 237/1997 e foi consolidado pelo art. 13, caput, da Lei Complementar nº 140/2011. Pela unicidade, um único ente federativo conduz o processo de licenciamento, de modo a evitar que o mesmo empreendimento se sujeite a aprovações sobrepostas de órgãos distintos.
O § 1º do art. 13 da LC nº 140/2011 já permitia que os demais entes federativos interessados se manifestassem perante o órgão licenciador, de maneira não vinculante. Eduardo Bim[1] qualifica esse arranjo como monismo decisório, destinado a evitar que outros entes federativos obstaculizem o processo ou reduzam o poder decisório do órgão licenciador. A LGLA não institui essa lógica. Reafirma-a e a estende, de forma expressa, às autoridades envolvidas, em todas as esferas de governo.
O que muda na prática?
A mudança mais relevante envolve o ICMBio e os demais gestores de unidades de conservação. Na redação original do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985/2000, a Lei do Snuc, os empreendimentos de significativo impacto que afetassem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento dependiam de autorização do órgão gestor. No âmbito federal, essa autorização ficou conhecida como ALA, a Autorização para o Licenciamento Ambiental. Na prática, a autorização operava como poder de veto. Sem ela, o licenciamento não prosseguia.
A LGLA suprimiu essa exigência. O art. 61 da LGLA deu nova redação ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985/2000, que passou a tratar apenas da inclusão da unidade afetada entre as beneficiárias da compensação ambiental.
Conforme se observa, a autorização do ICMBio era, até a edição da Lei Federal nº 15.190/2025, a única exceção expressa, na legislação federal, à natureza opinativa das manifestações dos órgãos intervenientes. Com a LGLA, a exceção deixou de existir. O ICMBio passou a ser tratado como autoridade envolvida, nos mesmos termos do Iphan, da Funai e da Fundação Cultural Palmares. Sua manifestação técnica permanece sendo colhida, mas deixou de ter aptidão para paralisar ou encerrar o processo de licenciamento.
Os limites da regra
A não vinculação não equivale à ausência de prazo ou de rito procedimental. A LGLA prevê dois momentos para a manifestação da autoridade envolvida, cada um com prazo próprio.
O primeiro ocorre na elaboração do termo de referência, disciplinado pelo art. 43. A autoridade licenciadora encaminha o termo de referência à autoridade envolvida em três situações. A primeira abrange terras indígenas com demarcação homologada, áreas objeto de portaria de interdição por presença de indígenas isolados e áreas tituladas de remanescentes de quilombos, observadas as distâncias fixadas no Anexo da LGLA. A segunda abrange bens culturais acautelados situados na área diretamente afetada ou na área de influência direta sugerida. A terceira abrange unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento na área diretamente afetada, exceto áreas de proteção ambiental. De acordo com o art. 43, § 1º, a autoridade envolvida dispõe de até trinta dias, prorrogáveis por mais quinze, para manifestação. Sem resposta, o termo de referência definitivo é expedido com base no termo de referência padrão disponibilizado pela própria autoridade envolvida, nos termos do art. 43, § 2º.
O segundo momento, de maior relevância material, ocorre na análise dos estudos ambientais, nos termos do art. 44. A autoridade licenciadora deve solicitar a manifestação em até trinta dias, contados do recebimento dos estudos. A autoridade envolvida dispõe de noventa dias para o EIA/Rima e de
trinta dias nos demais casos. Mediante pedido motivado, esses prazos podem ser prorrogados por até trinta e quinze dias, respectivamente. Nessa fase, a manifestação deve conter subsídios técnicos concretos, aptos a orientar a fixação das condicionantes.
Em ambas as fases, o silêncio não obsta o andamento do processo. Na fase do termo de referência, aplica-se o art. 43, § 2º, já mencionado. Na análise dos estudos, esgotado o prazo sem manifestação, o licenciamento prossegue e a licença pode ser expedida, nos termos do art. 42, inciso III, e do art. 44, § 4º. A manifestação apresentada fora do prazo não é descartada. Conforme o art. 44, § 5º, ela é avaliada na fase em que o processo se encontrar.
A lei também resguarda o processo contra condicionantes desproporcionais. Nos termos do art. 44, § 7º, a proposta de condicionante pela autoridade envolvida deve vir acompanhada de justificativa técnica que demonstre o atendimento ao art. 14 da LGLA. O § 1º do art. 14 exige que as condicionantes sejam proporcionais à magnitude dos impactos identificados nos estudos e tenham nexo causal com esses impactos. Faltando essa fundamentação, a autoridade licenciadora pode solicitar que a autoridade envolvida justifique ou reconsidere sua manifestação no prazo de dez dias. Findo esse prazo, com ou sem resposta, o processo prossegue, conforme o art. 44, § 8º. Já emitida a licença, cabe à autoridade envolvida acompanhar a implementação das condicionantes relacionadas às suas atribuições e informar à autoridade licenciadora eventual descumprimento, nos termos do art. 44, § 9º.
Pontos de atenção
A participação das autoridades envolvidas é um dos pontos questionados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.913, 7.916 e 7.919, que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra a LGLA. A ADI nº 7.913 impugna, entre outros dispositivos, o art. 42, caput e incisos I e III, o art. 43, inciso I, alíneas “a” e “c”, o art. 44, inciso I, alíneas “a” e “c”, e o art. 61 da LGLA. As ações tramitam em conjunto com a ADC nº 102, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial das ações. O julgamento foi pautado para agosto de 2026, mas acabou retirado de pauta; posteriormente, foi incluído no plenário virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026, e, mais uma vez, retirado da pauta.
Como visto no artigo anterior desta série, não há decisão liminar suspendendo dispositivos da LGLA, que segue em vigor e deve ser observada.
Conclusão
O art. 42 da LGLA consolida regime de licenciamento com comando decisório único. A autoridade licenciadora considera a manifestação das autoridades envolvidas, mas decide com exclusividade, dentro de prazos definidos e sob regras expressas quanto aos efeitos do silêncio.
Para as empresas responsáveis por projetos sujeitos a licenciamento, o regime resulta em maior previsibilidade de cronograma e menor exposição ao risco de paralisação por inércia de terceiros. A manifestação técnica permanece relevante para a definição das condicionantes, o que reforça a conveniência de acompanhamento do processo desde o seu início.
[1]BIM, Eduardo Fortunato apud ARAUJO, Orlando Figueiredo Souza de. Nova lei de licenciamento ambiental tira poder de veto do ICMBio.
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