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O sistema notarial brasileiro tem acompanhado, por meio do e-Notariado, a progressiva digitalização das relações jurídicas. Nesse movimento, foi lançado o E-Not Provas, plataforma de autenticação de conteúdo digital que utiliza a fé pública notarial para conferir presunção de autenticidade a sites, postagens em redes sociais, mensagens em aplicativos e demais registros eletrônicos.
Trata-se de ato sui generis no âmbito notarial, diferenciando-se da simples autenticação de cópia. Não se trata, de igual forma, de uma ata notarial, mas de um instrumento próprio, tecnologicamente estruturado, que atende a uma demanda concreta da prática jurídica atual, no sentido de suprir a necessidade de se preservar e certificar evidências digitais, cada vez mais comuns, de forma segura e acessível à população de modo geral.
De fato, no Brasil, a adoção de provas digitais nos litígios cresceu significativamente, sobretudo em disputas contratuais, societárias, familiares, indenizatórias, trabalhistas, consumeristas e de propriedade intelectual. Porém, a vulnerabilidade dessas provas à impugnação quanto a sua autenticidade criou uma lacuna entre a realidade digital e as garantias de fé pública reconhecidas pelo sistema notarial.
Outrossim, o dinamismo das relações sociais, somado à velocidade e múltiplas possibilidades das ferramentas tecnológicas permitem que tais fontes probatórias sejam facilmente alteradas, apagadas ou questionadas quanto à sua veracidade.
O E-Not Provas surge para eliminar essa lacuna ao oferecer um mecanismo técnico e juridicamente confiável para certificar a existência de conteúdo digital num determinado momento.
O funcionamento da ferramenta é inteiramente automatizado e operado em ambiente isolado, o que impede qualquer manipulação durante a captura. São empregados protocolos criptografados e cada prova gerada recebe um código único e irrevogável que atesta de forma segura a integral autenticidade de um documento, incorporado à sua versão final, permitindo verificações posteriores de integridade.
O ato notarial é registrado na rede blockchain oficial dos cartórios brasileiros (Notarchain), garantindo imutabilidade e rastreabilidade. O documento pode ser verificado pelo portal docautentico.com.br, onde se confere tanto a assinatura digital do tabelião quanto o registro da transação. O custo atual é de aproximadamente R$ 13,00 (treze reais), podendo variar a depender da localidade, com armazenamento das provas por um período de cinco anos, o que o torna economicamente acessível para uma ampla gama de situações.
No documento autenticado digitalmente, constará a origem, a data e hora que foi coletada a prova. Além disso, será apresentado o hash do documento autenticado e uma tarja à direita com o conteúdo da autenticação digital. O PDF da autenticação digital é o documento da comprovação jurídica que poderá a qualquer momento ser verificada a sua autenticidade.
A principal funcionalidade do E-Not Provas é atestar existência do fato, não avaliando veracidade do seu conteúdo. O instrumento certifica que determinado fato existia naquele endereço eletrônico/print/dispositivo/telefone/site/página de rede social, naquela data e hora, nada além disso.
Assim, o E-Not Provas não se pronuncia sobre a licitude, a autenticidade autoral ou a correção/veracidade das informações do conteúdo registrado. Essa limitação o diferencia da ata notarial, na qual o tabelião descreve e narra fatos por ele percebidos, com análise contextual.
O E-Not Provas adota uma lógica que se afasta dos objetivos almejados quando da lavratura de uma ata notarial, ou seja, pelo E-Not Provas limita-se à captura de forma objetiva e padronizada, sem intervenção narrativa de um oficial.
Os dois instrumentos, portanto, não concorrem entre si; a ata notarial permanece indispensável quando a situação exige descrição qualitativa, enquanto o E-Not Provas atende com eficiência os casos em que é necessário apenas certificar a existência do conteúdo digital em determinado momento.
A inovação é relevante para a prática jurídica por múltiplas razões. Provas digitais são hoje frequentes nos processos que tramitam perante o Judiciário, sendo comum a apresentação de capturas de tela, prints de conversas, publicações em redes sociais, como elementos probatórios, mas sua produção unilateral, geralmente enfraquece sua eficácia, diante da incerteza quanto a autenticidade.
Assim, na prática, o serviço do E-Not Provas é particularmente útil em cenários tais como: (i) disputas contratuais, certificando a existência de e-mails, mensagens de WhatsApp ou termos de negociação em determinado momento; (ii) propriedade intelectual e concorrência desleal visando comprovar conteúdo copiado ou publicado ilegalmente em sites ou redes sociais antes de sua remoção; (iii) ações indenizatórias para registrar postagens injuriosas, difamatórias ou discriminatórias antes da exclusão; (iv) fraude eletrônica com intuito de documentar alterações ou manipulações em sistemas ou plataformas; (v) locações e conflitos possessórios, certificando o estado de um imóvel fotografado em plataformas de anúncios ou comunicações entre as partes; (vi) reclamações trabalhistas, para documentar provas de faltas graves de funcionários; (vii) dentre outras funcionalidades em demandas em geral.
Dessa forma, a certificação notarial conferida pelo E-Not Provas eleva o padrão de confiabilidade dessas provas, reduz a necessidade de perícias técnicas custosas para atestar autenticidade e contribui para maior eficiência na instrução probatória, tornando o processo mais célere e economicamente viável.
Vale salientar que a E-Not Provas é ferramenta ainda recente. Recomenda-se consultar com seu advogado sobre a aceitação no caso concreto e a força probatória nos tribunais, já que a jurisprudência ainda está em consolidação.
Em perspectiva mais ampla, a ferramenta ilustra como o sistema notarial pode incorporar tecnologias como blockchain e criptografia sem abrir mão da fé pública, o princípio que o fundamenta, desse modo ampliando seu alcance e sua relevância no contexto digital.
Diante do exposto, para advogados atuando em litígios que envolvam provas digitais, conhecer as funcionalidades e limitações do E-Not Provas é fundamental na escolha das estratégias probatórias mais adequadas. A Mosello acompanha de perto as inovações do sistema notarial e está preparada para orientar clientes sobre a aplicação prática desses mecanismos em suas demandas específicas.
