Regulamentação da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados

Alterações importantes do substitutivo aprovado anteriormente pelo Senado Federal foram preservadas pelos deputados. Agora, o projeto de regulamentação da reforma tributária segue para sanção do presidente. A implementação das regras está prevista para começar em 2026, com a inclusão nas notas fiscais das alíquotas-teste da CBS e do IBS, sem a cobrança direta. Esse período será seguido por uma transição gradual até 2033.

Preparamos um documento com os principais pontos da regulamentação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que será enviado para sanção presidencial.

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