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Dia 28/12/2023 foram promulgados, pelo presidente do Senado Federal, os vetos derrubados da Lei Federal nº 14.701/2023, que estabelece o Marco temporal para demarcação das terras indígenas, restabelecendo a segurança jurídica no país.
Clique aqui e confira a análise da MoselloLima Advocacia sobre os dispositivos da Lei Federal, publicados no Diário Oficial da União de 28/12/2023.
