LEI 14.437/22 E Projeto de Lei de Conversão 21/2022
No último dia 03 de agosto de 2022, a MP 1.109 foi chancelada pelo Senado após aprovação do texto pela Câmara dos Deputados e, sem alterações nas duas Casas, foi convertida na Lei 14.437/22.
Fonte: Mosello Lima
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