Lei Federal nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental - Lei Federal nº 15.190/2025 - foi finalmente publicada. O novo marco geral do licenciamento ambiental do Brasil, na versão com os vetos promovidos pela Presidência da República, entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Nosso time ambiental preparou um e-book sobre a norma.
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